Termos do serviço
Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente
I. Termos e Condições Gerais
§ 1 Disposições fundamentais
(1) As condições abaixo aplicam-se aos contratos que celebra connosco, enquanto fornecedor (worxx GmbH), através do site shapevital.de. Salvo acordo em contrário, não aceitamos a inclusão de quaisquer condições próprias que possa utilizar.
(2) Para efeitos das disposições abaixo, consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial ao celebrar um negócio jurídico.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias .
(2) Ao disponibilizar cada produto no nosso site, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para celebrar um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que pretende comprar são colocados no "carrinho de compras". Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao "carrinho de compras" e fazer alterações a qualquer momento.
Depois de clicar no botão "Checkout" ou "Continuar para a encomenda" (ou designação semelhante) e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, os dados da encomenda são-lhe apresentados no final como resumo da encomenda.
Se utilizar um sistema de pagamento imediato como método de pagamento (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort), será encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou redirecionado para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for redirecionado para o respetivo sistema de pagamento imediato, aí deverá selecionar a opção correspondente e introduzir os seus dados. No final, os dados da encomenda serão apresentados como resumo da encomenda no site do fornecedor do sistema de pagamento imediato ou, após o seu regresso à nossa loja online.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de rever novamente os dados no resumo da encomenda, alterá-los (inclusive através da função "voltar" do navegador) ou cancelar a encomenda.
(4) Os seus pedidos de elaboração de uma oferta não são vinculativos para si. Enviaremos uma oferta vinculativa em formato de texto (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (salvo indicação de outro prazo na respetiva oferta).
(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias no âmbito da celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por isso, deve assegurar que o endereço de e-mail que nos indicou está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, que não é impedida por filtros de spam.
§ 3 Acordos especiais relativos aos métodos de pagamento oferecidos
(1) Pagamento através de "PayPal" / "PayPal Checkout"
Ao selecionar um método de pagamento oferecido através de "PayPal" / "PayPal Checkout", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; "PayPal"). Os vários métodos de pagamento através de "PayPal" são-lhe apresentados num botão devidamente identificado no nosso site, bem como durante o processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, o "PayPal" pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições especiais de pagamento, será informado separadamente. Pode encontrar mais informações sobre o "PayPal" em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.
(2) Pagamento através de "Shopify Payments"
Ao selecionar um método de pagamento oferecido através de "Shopify Payments", o serviço Shopify Payments da Shopify International Limited (2nd Floor Victoria Buildings, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda), o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda; "Stripe"). Os vários métodos de pagamento através de Shopify Payments são-lhe apresentados num botão devidamente identificado no nosso site, bem como durante o processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições especiais de pagamento, será informado separadamente. Pode encontrar mais informações sobre Shopify Payments em https://www.shopify.com/de/legal/terms-payments/de.
§ 4 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Só pode exercer um direito de retenção na medida em que se trate de créditos decorrentes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 5 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Enquanto consumidor, pedimos-lhe que verifique a mercadoria imediatamente após a entrega quanto à sua integridade, defeitos visíveis e danos de transporte, e que nos comunique, bem como ao transportador, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O incumprimento desta recomendação não afeta os seus direitos legais de garantia.
(3) Caso uma característica da mercadoria se afaste dos requisitos objetivos, essa divergência só será considerada acordada se tiver sido informado da mesma antes de apresentar a declaração contratual por nós e se a divergência tiver sido expressamente acordada, de forma separada, entre as partes contratantes.
§ 6 Lei aplicável, local de cumprimento, foro competente
(1) Aplica-se a lei alemã. No caso de consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida por disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual (princípio da norma mais favorável).
(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes da relação comercial existente connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, desde que não seja consumidor, mas sim comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver foro geral na Alemanha ou na UE, ou se o domicílio ou residência habitual não forem conhecidos no momento da propositura da ação. O direito de recorrer também a outro tribunal legalmente competente permanece inalterado.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicam expressamente.
II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
worxx GmbH
Emil-Hoffmann-Str. 55-59
50996 Colónia
Alemanha
Telefone: +49302239954266
E-mail: service@shapevital.de
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.
2. Informações sobre a celebração do contrato
Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são efetuados de acordo com as disposições relativas à "Celebração do contrato" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
3. Idioma do contrato, armazenamento do texto contratual
3.1. O idioma do contrato é o alemão .
3.2. O texto integral do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online os dados contratuais podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do navegador. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas nos contratos à distância e os Termos e Condições Gerais serão novamente enviados por e-mail.
3.3. No caso de pedidos de oferta fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados contratuais no âmbito de uma oferta vinculativa em formato de texto, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.
4. Características essenciais da mercadoria ou do serviço
As características essenciais da mercadoria e/ou do serviço encontram-se na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, correspondem a preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Não são cobrados custos de envio.
5.3. Os custos incorridos com a transferência de dinheiro (taxas de transferência ou de câmbio cobradas pelas instituições de crédito) serão suportados por si nos casos em que a entrega seja efetuada para um Estado-Membro da UE, mas o pagamento tenha sido iniciado fora da União Europeia.
5.4. Os métodos de pagamento disponíveis estão indicados num botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta.
5.5. Salvo indicação em contrário nos respetivos métodos de pagamento, os montantes devidos ao abrigo do contrato celebrado são exigíveis de imediato.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e eventuais restrições de entrega encontram-se indicadas num botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta.
6.2. Se for consumidor, a lei estabelece que o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido durante o envio só se transfere para si no momento da entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser efetuado com ou sem seguro. Isto não se aplica se tiver contratado, por sua iniciativa, uma empresa de transporte não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.
7. Responsabilidade legal por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição "Garantia" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
Estes Termos e Condições Gerais e as informações ao cliente foram elaborados pelos juristas especializados em direito informático da Händlerbund e são permanentemente verificados quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e assume responsabilidade em caso de notificações extrajudiciais. Pode encontrar mais informações sobre este assunto em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.
última atualização: 22.10.2024
I. Termos e Condições Gerais
§ 1 Disposições fundamentais
(1) As condições abaixo aplicam-se aos contratos que celebra connosco, enquanto fornecedor (worxx GmbH), através do site shapevital.de. Salvo acordo em contrário, não aceitamos a inclusão de quaisquer condições próprias que possa utilizar.
(2) Para efeitos das disposições abaixo, consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial ao celebrar um negócio jurídico.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias .
(2) Ao disponibilizar cada produto no nosso site, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para celebrar um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que pretende comprar são colocados no "carrinho de compras". Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao "carrinho de compras" e fazer alterações a qualquer momento.
Depois de clicar no botão "Checkout" ou "Continuar para a encomenda" (ou designação semelhante) e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, os dados da encomenda são-lhe apresentados no final como resumo da encomenda.
Se utilizar um sistema de pagamento imediato como método de pagamento (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort), será encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou redirecionado para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se for redirecionado para o respetivo sistema de pagamento imediato, aí deverá selecionar a opção correspondente e introduzir os seus dados. No final, os dados da encomenda serão apresentados como resumo da encomenda no site do fornecedor do sistema de pagamento imediato ou, após o seu regresso à nossa loja online.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de rever novamente os dados no resumo da encomenda, alterá-los (inclusive através da função "voltar" do navegador) ou cancelar a encomenda.
Ao enviar a encomenda através do botão correspondente ("encomendar com obrigação de pagamento", "comprar" / "comprar agora", "encomendar com custos", "pagar" / "pagar agora" ou designação semelhante), declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, pelo que o contrato é celebrado.
(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias no âmbito da celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por isso, deve assegurar que o endereço de e-mail que nos indicou está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, que não é impedida por filtros de spam.
§ 3 Acordos especiais relativos aos métodos de pagamento oferecidos
(1) Pagamento através de "PayPal" / "PayPal Checkout"
Ao selecionar um método de pagamento oferecido através de "PayPal" / "PayPal Checkout", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; "PayPal"). Os vários métodos de pagamento através de "PayPal" são-lhe apresentados num botão devidamente identificado no nosso site, bem como durante o processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, o "PayPal" pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições especiais de pagamento, será informado separadamente. Pode encontrar mais informações sobre o "PayPal" em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.
(2) Pagamento através de "Shopify Payments"
Ao selecionar um método de pagamento oferecido através de "Shopify Payments", o serviço Shopify Payments da Shopify International Limited (2nd Floor Victoria Buildings, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda), o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda; "Stripe"). Os vários métodos de pagamento através de Shopify Payments são-lhe apresentados num botão devidamente identificado no nosso site, bem como durante o processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições especiais de pagamento, será informado separadamente. Pode encontrar mais informações sobre Shopify Payments em https://www.shopify.com/de/legal/terms-payments/de.
§ 4 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Só pode exercer um direito de retenção na medida em que se trate de créditos decorrentes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 5 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Enquanto consumidor, pedimos-lhe que verifique a mercadoria imediatamente após a entrega quanto à sua integridade, defeitos visíveis e danos de transporte, e que nos comunique, bem como ao transportador, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O incumprimento desta recomendação não afeta os seus direitos legais de garantia.
(3) Caso uma característica da mercadoria se afaste dos requisitos objetivos, essa divergência só será considerada acordada se tiver sido informado da mesma antes de apresentar a declaração contratual por nós e se a divergência tiver sido expressamente acordada, de forma separada, entre as partes contratantes.
§ 6 Lei aplicável, local de cumprimento, foro competente
(1) Aplica-se a lei alemã. No caso de consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida por disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual (princípio da norma mais favorável).
(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes da relação comercial existente connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, desde que não seja consumidor, mas sim comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiver foro geral na Alemanha ou na UE, ou se o domicílio ou residência habitual não forem conhecidos no momento da propositura da ação. O direito de recorrer também a outro tribunal legalmente competente permanece inalterado.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicam expressamente.
II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
worxx GmbH
Emil-Hoffmann-Str. 55-59
50996 Colónia
Alemanha
Telefone: +49302239954266
E-mail: service@shapevital.de
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.
2. Informações sobre a celebração do contrato
Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são efetuados de acordo com as disposições relativas à "Celebração do contrato" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
3. Idioma do contrato, armazenamento do texto contratual
3.1. O idioma do contrato é o alemão .
3.2. O texto integral do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online os dados contratuais podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do navegador. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas nos contratos à distância e os Termos e Condições Gerais serão novamente enviados por e-mail.
3.3. No caso de pedidos de oferta fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados contratuais no âmbito de uma oferta vinculativa em formato de texto, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.
4. Características essenciais da mercadoria ou do serviço
As características essenciais da mercadoria e/ou do serviço encontram-se na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, correspondem a preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Não são cobrados custos de envio.
5.3. Os custos incorridos com a transferência de dinheiro (taxas de transferência ou de câmbio cobradas pelas instituições de crédito) serão suportados por si nos casos em que a entrega seja efetuada para um Estado-Membro da UE, mas o pagamento tenha sido iniciado fora da União Europeia.
5.4. Os métodos de pagamento disponíveis estão indicados num botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta.
5.5. Salvo indicação em contrário nos respetivos métodos de pagamento, os montantes devidos ao abrigo do contrato celebrado são exigíveis de imediato.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e eventuais restrições de entrega encontram-se indicadas num botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta.
6.2. Se for consumidor, a lei estabelece que o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido durante o envio só se transfere para si no momento da entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser efetuado com ou sem seguro. Isto não se aplica se tiver contratado, por sua iniciativa, uma empresa de transporte não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.
7. Responsabilidade legal por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição "Garantia" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
Estes Termos e Condições Gerais e as informações ao cliente foram elaborados pelos juristas especializados em direito informático da Händlerbund e são permanentemente verificados quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e assume responsabilidade em caso de notificações extrajudiciais. Pode encontrar mais informações sobre este assunto em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.
última atualização: 22.10.2024
